Legislação e Código de Ética

Legislação e Código de Ética

Luana Valle (lvl 8)
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Os artigos 45 e 51 falam acerca da assistencia, em relação a danos ao paciente. O que eles prevem nesse sentido?  

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Os artigos 45 e 51 falam acerca da assistencia, em relação a danos ao paciente. O que eles prevem nesse sentido?  

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45- é um dever prestar assistência de enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudencia. 
 

51- Responsabilizar-se por falta cometida em

suas atividades profissionais, independentemente de terem sido praticadas individual ou em equipe, por imperícia, imprudência o negligencia, desde que tenha participação e ou conhecimento prévio do fato. Quando a falta for em equipe, a responsabilidade sera atribuída na medida dos atos praticados individualmente.  

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O capítulo que fala das proibicoes comeca no artigo 61. Qual é esse primeiro artigo? 

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É proibido Executar e/ ou determinar atos contrários ao CEPE e a legislação de enfermagem 

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O artigo que afirma ser um dever “Incentivar e apoiar a participação dos profissionais de enfermagem no desempenho de atividades em organizações da categoria” é o?

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Artigo 27 

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Quais são as principais atribuiçoes do técnico de enfermagem?

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  1. Participar da programação da assistência de enfermagem 
  2. executar acoes assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do enfermeiro
  3. participqr da orientacao e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar 
  4. participar da equipe de saude 
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Prescrever medicamentos em que não estejam estabelecidos em programas de saúde publica e/ou em rotina aprovada em

instituicao de saúde, exceto em situações de emergencia é uma proibição que esta no artigo...

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79

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Quais sao as circunstancias agravantes, segundo o artigo 113? 

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  • ser reincidente 
  • causar danos irreparáveis 
  • cometer infração dolosamente 
  • cometer a infração por motivo torpe ou fútil 
  • facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem de outra infração 
  • aproveitar-se da fragilidade da vítima 
  • cometer a infração com abuso de autoridade ou violacao do dever inerente ao cargo ou função ou exercício profissional 
  • ter maus antecedentes profissionais 
  • alterar ou falsificar prova, ou concorrer para a desconstrucao de fato que se relacione com o apurado na denúncia durante a condução do processo ético 
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Manter inscrição, dados cadastrais atualizados e regularizadas as obrigações financeiras junto ao Coren de sua jurisdição sao deveres estabelecidos em quais artigos respectivamente? 

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Artigos 32,33 e 34 

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De acordo com o Decreto-Lei 94406/87 são ”enfermeiros”? 

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  1. O titular do diploma de enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei
  2. O titular do diploma ou certificado de obstetriz ou de enfermeira obstetrica, conferido nos termos da lei
  3. O titular do diploma ou certificado de enfermeira ou diploma de enfermeira obstetrica ou obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira, registrado em virtude de acordo de intercambi cultural ou revalidado no Brasil como diploma de enfermeiro ou enfermeira obstétrica ou obstetriz
  4. Aqueles que, não abrangidos pelos incisos anterior, obtiverem título de enfermeiro conforme o disposto na alínea do art 3º do decreto n° 50.387 de 28/03/61 (pessoas registradas como tal, nos termos dos artigos 2 e 5 do decreto 20931 de janeiro de 32, até a promulgação de agosto de 49, aquelas a que se refere o art 33 parágrafo 2 do Decreto 21141 de marco de 32)
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Um enfermeiro incorreu em um erro e sera penalizado por isso pelo órgão competente. Junto ao orgao ele afirmou não saber que aquilo se tratava de sua responsabilidade. No entanto, o órgão afirmou que é um dever dele conhecer, cumprir e fazer cumprir o CEPE e demais normativos do Sistema Cofen/Corens. O orgao se baseou em qual artigo para afirmar isso? 

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Artigo 26

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O primeiro dever que aparece no código (artigo 24) é

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Exercer a profissão com justica, compromisso,  equidade, resolutividade, dignidade, competencia, responsabilidade, honestidade e lealdade. 

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São tecnicos de enfermagem? 

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  1. titular do diploma ou certificado de técnico de enfermagem, expedido de acordo com a legislacao e registrado em órgão competente
  2. titular do diploma ou certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de enfermagem
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Julgue V ou F e justifique com base no artigo referente a afirmação

 

Respeitar no exercício da profissão, a legislação vigente relativa a preservacao do meio ambiente no gerenciamento de resíduos de serviços de saúde é um dever

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Verdadeiro! É o que discorre o artigo 60! 

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O capítulo V trata da aplicacao ds penalidades. A infração contra quais artigos é penalizada com cassação? 

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Contra o que está escrito nos artigos 45, 64, 70, 72, 73, 74, 80, 82, 83, 94, 96 e 97. 

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Para a graduacao da penalidade e respectiva imposicao o que é considerado, segundo o artigo 109? 
 

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  • I - a gravidade da infração 
  • II - as circunstâncias atenuantes e agravantes 
  • III - O dano causado e o resultado 
  • IV - Os antecedentes do infrator 
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O artigo 75 proibe praticar ato cirúrgico exceto em que situação? 

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Situação de emergência ou naquelas expressamente autorizadas na legislação, desde que tenha a competencia técnica-cientifica necessária 

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L.V tambem recebeu informações confidenciais de um paciente e sua colega lhe pediu que LV lhe passasse essas informações. Segundo o artigo 12º LV pode

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Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional, a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo. 

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O artigo 14º dos direitos pode ser confundido com o 37 dos deveres em que sentido? 

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O artigo 14º prevê que é um direito aplicar o processo de enfermagem como instrumento metodológico para implementar, planejar, avaliar e documentar o cuidado à pessoas, à família e a coletividade, enquanto que o 37º afirma ser um dever do profissinodal documentar formalmente as etapas do PE em consonância com sua competencia legal. 

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quais são os circunstancias consideradas atenuantes, segundo o artigo 112?  

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  • o infrator ter procurado, logo após a infracao, por sua espontanea vontade e com eficiencia, evitar ou minimizar as consequências do seu ato 
  • ter bons antecedentes profissionais 
  • realizar atos sob coação e/ou intimidação ou grave ameaça
  • realizar atos sob emprego real de força fisica 
  • ter confessado espontaneamente a autoria da infracao 
  • ter colaborado espontaneamente com a elucidaçao dos fatos 
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O que proibe o artigo 78? 

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Administrar medicamentos sem conhecer a indicação, a ação da droga, a via de administração e os potenciais riscos, respeitados os graus de formação profissional 

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O artigo 80 proíbe atos que comprometam a segurança da pessoa em que sentido?

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Executar prescricoes e procedimentos de qualquer natureza! 

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Os artigos 36, 37 e 38 falam sobre a documentação da assistencia. Qual dever cada um deles preve? 

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36- Registrar no prontuario e em outros documentos informacoes inerentes é indispensáveis ao processo de cuidar de forma clara, objetiva, cronológica, legivel, completa e sem rasuras 

 

37- Documentar formalmente as etapas do processo de enfermagem, em consonância com sua competencia legal. 
 

38- Prestar informações escritas e ou verbais completas e fidedignas necessárias a continuidade da assistência e a seguranca do paciente 

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L.V, enfermeira, não se sente satisfeita com uma das resolucoes éticas do seu local de trabalho. Tendo isso em vista, segundo o artigo 11 do CEPE, ela pode...

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Formar e participar de comissões interdisciplinares da Instituição onde trabalha, bem como da Comissão de Etica de Enfermargem

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Em relação as penalidades, de quem é a responsabilidade no processo em cada uma delas? E qual artigo exprime isso? 

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Artigo 109- apenas a Cassacao é de competência do Cofen, as demais são de competência do Coren. 
no caso Em que o processo foi iniciado no Cofen, além do caso de cassação, a instância superior é a Assembleia dos Presidentes dos Conselhos de Enfermagem 

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Segundo o artigo 111 como as infracoes são consideradas segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso? 

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No artigo não está dividido certinho em infracoes da integridade ou da moralidade, mas para facilitar dividi assim: 

 

Infraçoes a integridade: 

  • Leves- fisica, mental ou moral, sem debilidade
  • Moderadas- debilidade temporária de membro, sentido ou função e ainda danos mentais 
  • Graves- perigo de morte, debilidade permanente de membro, sentido ou função 
  • Gravissimas- provoquem morte, debilidade permanente de membro, sentido ou função 

 

Moralidade 

  • Leves- difamar organizações da categoria, instituições ou ainda danos patrimoniais ou financeiros 
  • Moderadas- danos morais, patrimoniais ou financeiros 
  • Graves- dano moral irremediavel na pessoa ou ainda danos mentais, morais, patrimoniais ou financeiros 
  • Gravíssimas- dano moral irremediavel na pessoa 

     
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Alem de quando há o consentimento escrito da pessoa envolvida ou de seu representante legal,quais outras exceções de quebra de sigilo estão presentes no CEPE (art 52)? 

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também nos casos previstos na legislação ou por determinação judicial. 

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São auxiliares de enfermagem? 

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  1. Titular de certificado de Auxiliar de enfermagem conferido por instituições de ensino, nos termos da lei é registrado no órgão competente
  2. Titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do pai, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de auxiliar de enfermagem
  3. titular do diploma a que se refere a Lei 2822 de junho de 1956
  4. titular do diploma ou certificado A que se refere o inciso II do art 2 da lei 2604 de setembro de 55, expedido ate a publicacao da lei 4024 de dezembro de 61.
  5. titular de certificado de Enfermeiro Pratico ou Prático de Enfermagem, expedido até 64 pelo Serviço Nacional de Fiscalizacao da Medicina e Farmacia, do MS, ou por órgão congenere da Secretaria De Saúde nas Unidades da Federacao, nos termos do Decreto-Lei 23774 de janeiro de 34, Decreto-Lei 8778 de janeiro de 46 e da Lei 3640 de outubro de 59
  6. pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem nos termos do Decreto-Lei 299 de fevereiro de 67
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Quais os artigos que não tem penalidades associadas a seu descumprimento? 

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Artigos 1 ao 23, tendo em vista que são direitos e artigos 24, 25, 27 e 34

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“Delegar atribuições dos profissionais de enfermagem previstas na legislação para acompanhantes e ou responsáveis pelo paciente” é uma proibição que está em qual artigo? 

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Artigo 92- esse dispositivo não se aplica nos casos da atenção domiciliar para o autocuidado apoiado 

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julgue V ou F e justifique com o artigo que corresponde a afirmação:

 

o enfermeiro pode aceitar qualquer cargo ou atribuição desde que esteja disposto a aprender sobre as habilidades necessárias para exercê-lo 

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Falso! o artigo 59 afirma que é um dever só aceitar cargo ou atribuição quando se julgar técnica, cientifica e legalmente apto para o desempenho seguro para si e para outrem  

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O artigo 47 também protege o paciente. Em que sentido ele faz isso? 

Front

O artigo 47 prevê que é um dever do profissional se posicionar contra e denunciar aos orgaos competentes açoes e procedimentos da equipe de saúde, quando houver risco de danos decorrentes de imperícia, negligência e imprudencia ao paciente, visando a proteção da pessoa, família e coletividade 

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No antigo código de ética de 2007 o profissional podia se recusar a executar prescrição de enfermagem e médica em determinados casos. No entanto, o novo CEPE traz isso como um dever! Qual o artigo que discorre sobre isso e quais são os casos em que ele deve se posicionar? 

Front

Artigo 46- recusar-se a executar prescricao de enfermagem e médica em que não constem a assinatura e o número de registro do profissional prescritor (exceto em

situacao de urgência e emergencia). 

Paragrafo 1-  em caso de identificação de erro e ou ilegibilidade da mesma, devendo esclarecer com o prescritos ou outro profissional, registrando no prontuário 

Paragrafo 2- É vedada ao profissional de enfermagem o cumprimento de prescricao a distância, exceto em casos de urgência e emergencia e regulação, conforme a Legislacao Vigente 

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O novo código de etica dos profissionais de enfermagem (CEPE) foi reformulado pela resolução 564/2017 do Cofen. Esse novo CEPE trata de quais temas?

Front
  1. Dos direitos 
  2. Dos deveres (não há referência portanto ao nome “responsabilidades”, mas na prática é o mesmo) 
  3. Das proibicoes 
  4. Das infrações e penalidades 
  5. Da aplicação das penalidades 
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Acerca do aborto no Brasil, qual é o artigo que prevê a proibicao do enfermeiro? 

Front

Artigo 73- é proibido provocar aborto, cooperar com a prática destinada a interromper a gestação, exceto nos casos permitido pela legislação vigente. Nesses casos o profissional deverá decidir de acordo com a sua consciência, desde que garantida a continuidade da assistência 

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O artigo 1º dos direitos afirma que o profissional tem o direito de exercer a enfermagem com 1, 2, 3, 4, 5 e ser tratado 6, segundo os princípios e pressupostos 7 

 

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  1. Liberdade 
  2. Seguranca técnica
  3. Seguranca científica 
  4. Seguranca ambiental 
  5. Autonomia 
  6. Sem discriminacao de qualquer natureza (insercao que o novo codigo trouxe) 
  7. Legais, éticos e dos direitos humanos 
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Quais são as atribuiçoes do enfermeiro como integrante da equipe de saúde? 

Front
  1. Participar do planejamento, execucao e avaliação da programação de saude
  2. participar na elaboracao, execucao e avaliação dos planos assistenciais de saúde
  3. Prescricao de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde 
  4. prevencao e controle sistemático das IRAS e de doenças transmissiveis em geral
  5. prevencao e controle sistematico de danos que possam ser causados a clientela durante a assistência 
  6. assistencia de enfermagem a gestante, parturiente, puérpera e ao RN
  7. acompanhamenro da evolução e trabalho de parto
  8. execucao do parto sem distocia 
  9. ao enfermeiro obstetra compete alem da assistência a parturiente e ao parto normal, a identificação de distorcias obstetricas e tomada de providências até a chegada do médico, realizacao da episiotomia e episiorrafia e aplicacao de anestesia local, quando necessaria 
  10. educação visando a melhoria de saude da população 
  11. Participação nos programas e atividades de assis integral à saúde individual e de grupos especificos, particularmente dos prioritarios e de risco 
  12. participação em programas e atividades de educação sanitária 
  13. participação nos programas de treinamento e aprimorament de pessoal de saúde, particularmente nos programas de Educação Continuada 
  14. participacao nos programas de higiene e segurança no trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho 
  15. participacao no desenvolvimento de tecnologia apropriada a assistencia de saúde 
  16. participacao em bancas examinadoras, em matérias específicas da Enfermagem, nos concursos para provimento de cargo ou contratação de enfermeiro ou pessoal técnico e auxiliar 
  17. participação na elaboração e operacionalização do sistema de referência e contrarreferência do paciente nos diferentes niveis de atenção à saúde 
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O artigo 35 afirma ser um dever apor nome completo e ou nome social, ambos legiveis, número de categoria de inscrição no Coren, assinatura ou rubrica nos documentos, quando no exercício profissional. No segundo paragrafo desse artigo afirma que quando se tratar de prontuario eletrônico, a assinatura deverá ser certificada conforme a legislação vigente. Já no primeiro parágrafo desse artigo está escrito que o uso do carimbo é facultativo. Apesar disso, o Cofen 2018 afirma que outro artigo de outra resolucao deste orgao prevalece sobre esse paragrafo. Qual é ele e o que afirma? 

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O artigo 5º da resolução 545/2017 prevê a obrigatoriedade de aposição do carimbo em todo e qualquer trabalho profissional de Enfermagem. 

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Com o advento da internet é comum os profissionais postarem em suas redes sociais materiais relacionados a sua prática profissional. Qual os artigos no quais se ampara a utilizaçao dos veículos de comunicação para tais fins e o que eles discorrem? 

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Artigo 19- Utilizar-se dos veículos de comunicação, mídias sociais e meios eletrônicos pra conceder entrevistas, ministrar cursos, palestras e conferências sobre assuntos de sua competencia e/ou divulgar eventos com finalidade educativa e de interesse social. 
 

Artigo 20- Anunciar a prestação de serviços para os quais tenha habilidades e competências técnico cientificas e legais 

 

21- Negar-se a ser filmado, fotografo e exposto em mídias sociais durante o desempenho de suas atividades profissionais 

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O artigo 8º fala sobre recorrer ao Cofen. Em quais casos são previstos esses requerimentos e de que maneira devem ser feitos (O que foi inserido no novo código)?

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O requerimento deve ser feito de forma FUNDAMENTADA, para que esse orgao tome as medidas cabiveis para obtenção de desagravo público e em decorrência de ofensas sofridas no exercício profissional ou que atinja a profissao

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Tendo em vista a pandemia do coronavirus, qual o artigo que prevê a atuacao dos profissionais frente a isso e o que ele determina? 

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Artigo 49- é dever disponibilizar assistencia de enfermagem a coletividade em casos de emergência, epidemia, catástrofe e desastre, sem pleitear vantagens pessoais, quando convocado. 

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A.B tinha 2 dias para comparecer ao órgão competente e prestar esclarecimentos sobre um caso ocorrido em sua unidade. No entanto, ela não compareceu ao orgao e quando procurada se recusou a disponibilizar a documentação sobre sua pratica profissional. Quais artigos ela está infringindo e o que eles prevem exatamente? 

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Artigo 30- Cumprir, no prazo estabelecido, determinações, notificacoes, citações, convocacoes e intimações do Sistema Cofen/Corens

 

Artigo 31- Colaborar com o processo de fiscalizacao do exercício profissional e prestar informações fidedignas, permitindo o acesso a documentos e a área fisica institucional

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Quantos sao os artigos que falam dos Direitos dos profissionais?

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do 1º ao 23º

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São parteiras? 

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  1. titular do certificado previsto no art 1º do Decreto Lei 8778, de janeiro de 46, observado o disposto na Lei 3640, de outubro de 59
  2. titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeir, segundo as leis do país, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil, até 2 anos após a publicação dessa lei, como certificado de Parteira.
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Qual o artigo de qual capitulo que prevê que o profissional de enfermagem deve exercer as atividades em locais de trabalho livre de riscos de danos  de violência fisica e psicológica à sua saúde, em respeito à dignidade human e à proteção dos direitos dos profissionais de enfermagem? 

Front

Artigo 2º do Capitulo I que fala dos Direitos 

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Como é caracterizada uma infracao ética e disciplinar, segundo o artigo 104? 

Front

Ação, omissão ou conivencia que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do CEPE, bem como a inobservância das normas do sistema Cofen/Corens

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Quais são as atividades privativas do enfermeiro? 

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  1. organização e direção (chefiar) dos servicos de enfermagem
  2. planejamento dos serviços da assistencia
  3. prescricao da assistencia
  4. coordenacao dos serviços da assistencia
  5. avaliação dos servicos da assistência
  6. execução de algumas atividades privativas (Cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida e cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base cientifica e capacidade de tomar decisões imediatas)
  7. consultoria de enfermagem
  8. auditoria de enfermagem
  9. emissão de parecer de enfermagem
  10. consulta de enfermagem
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Quais as principais atribuições de um auxiliar de enfermagem? 
 

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  1. Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas 
  2. executar ações de tratamento simples 
  3. prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente 
  4. participar da equipe de saúde 
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As infrações estao previstas em quais artigos?

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Do 103 ao 113

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Com tantas discussões ideológicas, o que se pode afirmar acerca disso no código artigo 25? 

Front

É um dever do profissional fundamentar suas relações no direito, na prudencia, no respeito, na solidariedade e na diversidade de opniao e posição ideológica. 

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Aprimorar seus conhecimentos tecnico-cientificos, ético-políticos, socioeducativos, historicos e culturais (qualificaçao profissional) é tanto um direito quando um dever, o que os diferencia é a finalidade. Sendo assim, qual a finalidade de um e de outro? 

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Aprimorar esses aspectos é um direito quando se tem por objetivo dar sustentacao a pratica profissional. Passa a ser um dever quando para beneficiar a pessoa, a família, a coletividade e o desenvolvimento da profissao 

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O dever de sigilo deve permanecer mesmo quando o fato seja de conhecimento público e em caso de falecimento da pessoa envolvida. Isso esta previsto no artigo 52. Alem disso, o que mais esse artigo prevê nos demais parágrafos? 

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parágrafo 2- o fato sigiloso deverá ser revelado em situações de ameaca a vida e a dignidad, na defesa própria ou em atividade multiprofissional, quando necessario à prestação da assistência

 

paragrafo 3- o profissional de enfermagem intimado como testemunha deverá comparecer perante a autoridade e se for o caso, declarar suas razões éticas para a manutencao do sigilo profissional 

 

paragrafo 4- é obrigatória a comunicação externa, para os orgaos de responsabilizacao criminal, independente de autorização, de casos de violencia contra idosos, crianças e adolescentes e pessoas incapacitadas ou sem condições de prestar consentimento 

 

paragrafo 5- a comunicação externa para os órgãos de responsabilizacao criminal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher adulta e capaz, será devida, independentemente de autorização, em caso de risco à comunidade ou a vitima, a juízo do profissional e com consentimento prévio da vítima ou de seu responsável 

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Qual artigo prevê a proibicao da prática destinada a antecipar a morte da pessoa? 

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Artigo 74 

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segundo o artigo 106 como se caracteriza a gravidade do fato? E como a infração é apurada, segundo o artigo 107?

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Pela análise dos fatos, dos atos praticados ou omissos e dos resultados. Isso é apurado em processo instaurado e conduzido dos termos do Código de Processo Ético- disciplinar vigente, aprovado pelo Cofen. 

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O capitulo IV trata das infrações e penalidades. A começar pelo artigo 103, o que ele diz? 

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Artigo 103- a caracterização das infracoes éticas e disciplinares, bem como a aplicação das respectivas penalidades regem-se por este código, sem prejuízo das sancoes previstas em outros dispositivos legais 

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“Apoiar e/ou participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições de assistência, trabalho e remuneração, observados os parâmetros e limites da legislação vigente“ é um dever previsto no artigo? 

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Artigo 3º

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Em que casos as infrações podem ser aplicadas cumulativamente? 

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Segundo o artigo 114 apenas quando houver infração contra mais de um artigo 

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O direito de greve é previsto no artigo 3º. Apesar disso, continua sendo um dever, mesmo nesses casos, prestar cuidados mínimos que garantam uma assistência segura, conforme a complexidade do paciente. Qual o artigo que prevê isso? 

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Artigo 44- prestar assistência de enfermagem em condicoes que oferecam

seguranca, mesmo em casos de suspensão das atividades profissionais decorrentes de movimentos reinvindicatórios de categoria 

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Segundo o artigo 108, conforme o que determina o artigo 18 da Lei 5905, de julho de 73, quais são as penalidades a serem impostas pelo sistema confen/ corens e no que consiste cada uma delas? 

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  1. Advertência verbal- admoestaçao do infrator, de forma reservada, que será registrada no prontuario do mesmo, na presença de 2 testemunhas 
  2. Multa- pagamento de 1 a 10x o valor da anuidade da categoria profissional a qual pertence o infrator, em vigor no ato do pagamento 
  3. Censura- repreensao divulgada nas publicacoes oficiais do sistema cofen/corens e em jornais de grande circulação 
  4. Suspensão- proibição do exercício profissional de enfermagem por até 90 dias + censura 
  5. Cassacao- perda do direito ao exercício profissional de enfermagem por até 30 anos + censura 

Todas as penalidades são registradas no prontuário 

Para suspensao e cassação a carteira será retirada no ato da notificação e devolvida depois do cumprimento da pena ou reabilitação (no caso da cassação)

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